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Versão digital do Diário da República - acesso livre, gratuito e universal

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Acesso livre, gratuito e universal a todos os conteúdos da versão digital do Diário da República, mesmo aqueles que antes eram serviços de valor acrescentado.

As bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor e o dicionário jurídicos e outros conteúdos estão disponíveis sem que seja preciso pagar por eles.

O Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excepcionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.